quarta-feira, 17 de junho de 2009

Direito constitucional aos portadores de câncer


O câncer pode ser controlado se diagnosticado precocemente. Entretanto, o tratamento da doença pode ter um custo elevado, além de causar complicações físicas e psicológicas ao paciente. Por isso, foi instituído o direito constitucional aos portadores de câncer mas a falta de informação ainda é um dos maiores inimigos dos portadores dessa doença.
Os direitos garantidos aos doentes de câncer são extensivos a pacientes com outras doenças graves, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, paralisia irreversível ou incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Aids e contaminação por radiação.
Conheça alguns desses direitos:
Benefício auxílio-doença - será devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, nos termos da C.L.T.
Aposentadoria por invalidez – ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade.
Se o segurado do INSS necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.
Isenção do imposto de renda - na aposentadoria.
Benefício de prestação continuada– devido àquelas pessoas que não têm acesso aos benefícios previdenciários.
Isenção da contribuição previdenciária – dos proventos dos servidores públicos aposentados por invalidez.
Passe livre em transporte coletivo - interestadual para carentes.
Liberação do Fundo de Garantia e do PIS/Pasep – deve ser requerido junto à Caixa Econômica Federal.
Cirurgia plástica reparadora de mama pela SUS, nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
Isenção de ICMS, IPI e IPVA,na aquisição de veículos especiais, caso a doença ocasione deficiência nos membros, superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.
Atendimento especial: em filas de banco, lojas, mercados e outros...
Estacionamento em vaga especial

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